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ID
5618233
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Campina Grande - PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):


I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

II. O contribuinte do imposto é o contratante do serviço ou, como substituto tributário, o prestador do serviço.

III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.


Assinale

Alternativas
Comentários
  • I - Correto

    Art. 4  Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

    II - Incorreto

    Art. 5  Contribuinte é o prestador do serviço.

    III - Correto

    Art. 3 § 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.