Questão 5618431

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).

• A. Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
• B. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.
• C. É vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.
• D. É vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

  a. art. 4ª, 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

  b. art. 5º, 6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

  c. art. 17, 2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de constituírem uma família, se tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não-discriminação estabelecido nesta Convenção.

  d. art. 16, 3. O presente artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia

• Assertiva A

  Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

  Prof. "Torques"

• Direitos Humanos dizer que a pena deve ser retributiva hehe

• Gabarito A:

     ARTIGO 4

      Direito à Vida

      4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delidos comuns conexos com delitos políticos.

• Justificativa "A"

  NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE

  CADH

  Menor de 18 anos

  Maior de 70

  Mulher em estado de gravidez

  PIDCP

  Menor de 18 Anos

  Mulher em estado de gravidez