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ID
5618608
Banca
IBADE
Órgão
CRM-AC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a incidência do ISS.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei complementar 116/2003:

    Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

    [...]

    § 3 O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

    Gabarito: letra B

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    Análise das demais alternativas:

    Serviço de transporte entre estados. - incide ICMS

    A prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos. 

    As exportações de serviços para o exterior do País.

    O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

    Os três acima são casos de exclusão de incidência indicados no Art. 2º da LC 116/2003.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm