Questão 5618785

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2022
• Provas: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º, XXXIII da Constituição Federal. Neste sentido, a Lei 12.527/2011, denominada, Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Tendo por base a referida lei, selecione a afirmação CORRETA. 

• A. Subordinam-se às disposições da Lei 12.527/2011 apenas os órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo: União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e do Poder Legislativo.
• B. Considera-se para os efeitos da supracitada lei “tratamento da informação”: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 
• C. Os órgãos e entidades públicas não têm, como dever, promover local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo se houver requerimento da parte interessada.  
• D. Nem toda informação poderá ser divulgada; assim cabe ao poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 
• E. O serviço de busca e fornecimento da informação é disponibilizado mediante taxa, salvo ao cidadão que comprovar situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, declarando mediante autoridade policial ou seu substituto.  

Gabarito: D