Questão 5618809

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2022
• Provas: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

O caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988 reza: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Assim, marque a alternativa que contempla, corretamente, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição:  

• A. O homem ainda continua sendo o “chefe” da sociedade conjugal, entretanto a mulher tem o direito de administrar o seu próprio patrimônio.  
• B. Sem nenhuma exceção, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.  
• C. A liberdade de associação para fins lícitos ocorre mediante autorização do poder público, vedada a de caráter paramilitar. 
• D. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• E. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público. 

Gabarito: D

Comentários

• O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• GABARITO: D

  A) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

  B) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO

  se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,

  fixada em lei;

  C) XVII - é PLENA a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  D) CORRETO

  E) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo

  VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento;

• (B) Sem nenhuma exceção, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.  (falso)

  Art. 143. O serviço militar é OBRIGATÓRIO nos termos da lei

  § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir SERVIÇO ALTERNATIVO aos que, em tempo de

  PAZ, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença

  religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente

  militar

• GAB.: D

  A) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

  B) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO

  se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,

  fixada em lei;

  C) XVII - é PLENA a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  E) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo

  VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento;

• a- homens e mulheres iguais em direitos e obrigações

  b- salvo, se as invocar para eximir-se de obrigação lega a todos imposta (...)

  c- não precisa de autorização

  d- correta

  e- independe de autorização

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