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ID
5618992
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a doutrina e jurisprudência a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Só caberá mandado de segurança contra ato de efeitos concretos, ou seja, o ato coator por si só deve ser capaz de causar uma lesão (ou ameaça de lesão) à esfera jurídica de determinada pessoa. Atos administrativos abstratos ou genéricos não são impugnáveis pela via do mandado de segurança. Via de regra serão genéricos ou abstratos aqueles atos administrativos que, mesmo formalmente sendo atos administrativos, seu conteúdo é típico de ato legislativo, pois acaba por criar procedimentos para regular determinadas atividades – tais como Regulamentos, Resoluções, Instruções Normativas, dentre outros. Estes atos não são impugnáveis por mandando de segurança.

    fonte: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/08ef50a633f90b80184997eb9aaaf89f.pdf