Questão 5619019

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

De acordo com Decreto Federal nº 6.017/07 o “contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público” define o seguinte instrumento:

• A. Contrato de rateio. 
• B. Protocolo de intenções. 
• C. Contrato de programa. 
• D. Contrato de gestão.  
• E. Gestão associada de serviços públicos.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 11.107/05

  Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

  Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.