Questão 5619154

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: 

• A. centros de atendimento integral, multidisciplinar ou não, para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.  
• B. casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. 
• C. centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assim como seus respectivos agressores. 
• D. centros de educação e de reabilitação para os dependentes menores das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 
• E. centros de reinserção profissional para mulher em situação de violência doméstica e familiar.  

Gabarito: B

Comentários

• • Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
  • I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
  • II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
  • III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
  • IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
  • V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

• que "OU" malandrinho.....

• Art. 35.  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: 

  I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; 

  II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

  III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; 

  IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; 

  V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.