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Gabarito: D
CRFB/88
Art. 128. § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
A)Art. 127. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B)Art. 129. § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
C)Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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Correta: D
Letra A: São princípios institucionais do ministério público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (inamovibilidade não é um dos princípios)
Letra B: A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo "Não" impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Letra C: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à junção "jurisdicional" do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Letra D: Correta. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo , na forma da lei complementar respectiva.
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O problema da assertiva da alternativa "D" diz respeito a afirmação da destituição do PGJ do DFT pelo poder legislativo. Ora o PGJ do DFT poderá ser destituído por ato da maioria absoluta do Senado Federal, apenas parte do legislativo, visto que tal poder, em nível federal é formado pelo Senado Federal + Câmara dos Deputados. Para mim, a questão é anulável
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A questão é sobre MP e a resposta é sobre Procurador...tá "serto"..
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Questão complicada essa, cabe recurso.
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A questão exige conhecimento acerca do Ministério Público (MP) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) São princípios institucionais do Ministério Público a independência funcional, a unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade.
Errado. A inamovibilidade é uma garantia dos membros do MP e não um princípio. Inteligência do art. 127, § 1º combinado com o art. 128, § 5º, I, "b", CF: Art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
b) A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no artigo 129 da C.F/88 impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.
Errado. Ao contrário: Não impede. Aplicação do art. 129, § 1º, CF: Art. 129, § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurídica do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Errado. A banca trocou o termo "função jurisdicional do Estado" por "função jurídica do Estado". Aplicação do art. 127, caput, CF: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
d) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 128, § 4º, CF: Art. 128, § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Gabarito: D
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Ministério Público. Vejamos:
A. ERRADO.
“Art. 127, CF. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”
Unidade: segundo este princípio os membros do Ministério Público possuem a capacidade e a possibilidade de agir como um só corpo, como uma só vontade. Ou seja, os promotores e procuradores integram um só órgão, sob direção de um só chefe, sendo a divisão é meramente funcional.
Indivisibilidade: segundo este princípio, os integrantes da carreira do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, desde que da mesma carreira, de acordo com as prescrições legais.
Independência funcional: segundo este princípio, os membros do Ministério Público, no desempenho de suas funções, não estão subordinados a nenhuma autoridade, possuindo autonomia de convicção, podendo agir da maneira que melhor entenderem, submetendo-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição.
“Art. 128, CF. O Ministério Público abrange:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I.”
A inamovibilidade é uma garantia dos membros do Ministério Público, e não um princípio.
B. ERRADO.
“Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.”
C. ERRADO.
“Art. 127, CF. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
O correto é função jurisdicional do Estado, não função jurídica do Estado.
D. CERTO.
“Art. 128, CF. O Ministério Público abrange:
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.”
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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Jurídica e jurisdicional... banca baixa.
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Dedo tremeu para marcar a C..
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Não vejo como a troca de “jurisdicional” para “jurídica” tornaria a alternativa D errada. Continua certo!!! Absurdo.
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Gabarito: D
Quanto o examinador é um gramático e acha que substituir jurídico por jurisdicional muda o sentido do texto.
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> MP dos Estados/DF/Territórios:
Formarão lista tríplice, na forma da lei respectiva, para escolher o PG, que será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 anos, com 1 recondução.
O PG poderá ser desconstituído por maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
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È essencial a função JURISDICIONAL e não jurídica.