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A) não são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, na forma da lei.(ERRADO)
- ART 5° CF: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data...
B) O Estado indenizará o condenado somente quando ficar preso além do tempo fixado na sentença. (ERRADO)
- ART 5° CF: LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
C) haverá prisão civil por dívida somente no caso do depositário infiel. (ERRADO)
- ART 5° CF: não haverá prisão civil por dívida (regra), salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
D) Em caso de guerra declarada, haverá pena de morte. (CORRETO)
ART 5° CF: XLVII - não haverá penas:
- a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
PERTENCEREMOS - PPMG
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:
A. ERRADO.
“Art. 5º, LXXVII, CF. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”
B. ERRADO.
“Art. 5º, LXXV, CF. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.”
C. ERRADO.
“Art. 5º, LXVII, CF. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”
No entanto, importante ter em mente que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula vinculante nº 25 que assim afirma: “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, seja qual for a modalidade do depósito”.
Dessa forma, apesar da previsão no inciso LXVII, a única possibilidade de prisão civil válida na legislação brasileira é a de inadimplência por pensão alimentícia.
D. CERTO.
“Art. 5º, XLVII, CF. Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.”
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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GAB-D
em caso de guerra declarada, haverá pena de morte.
A suprema arte da guerra é derrotar o inimigo sem lutar.
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Atenção na palavra ''SOMENTE''.
Gabarito D)
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Bizu para a letra A:
H- Gratuito
M- Pago
A- Gratuito, salvo comprovado má fé.
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H - HABEAS CORPUS/DATA
M- MANDADO INJUÇÃO/SEGURANÇA
A- Ação popular
Gabarito: letra d
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Em caso de guerra declarada, haverá pena de morte. (CORRETO)
#estudaguerreiro
fé no pai que sua aprovação sai
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GABARITO - D
Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX;
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Sobre a letra C), a justificativa dela é: A prisão do depositário infiel não pode ser executada porque o Brasil assinou
um tratado Internacional, o Pacto de San José da Costa Rica, no qual está pre-
visto que a única prisão civil admitida seria da OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. Segundo o
STF, esse pacto está acima da lei, portanto a lei que previa a prisão do deposi-
tário infiel NÃO pode mais ser aplicada.
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questão mal formulada, zzz
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é possível a pena de morte em caso de guerra declarada, o "haverá" dá a ideia que acontecerá de qualquer modo...
E se ninguém cometer o crime previsto com tal pena?
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Lembrando, amados irmãos, no tocante a opção "(D)", que "a pena de morte é executada por FUZILAMENTO", consoante ordem do art. 56, do CPM.
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