Questão 5622082

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencial. O histórico da construção da teoria dos atos administrativos tem consolidada sua contemporaneidade ao surgimento do constitucionalismo, tendo em vista o surgimento de fatores muito específicos, estes que diferenciaram a concepção de atos administrativos quando comparados os sistemas de common law ao europeu continental. Assim sendo, para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem jurídica, é necessário que seja reconhecido um elemento específico, qual seja:

• A. Existência de, no mínimo, bipartição de poderes, tendo consequentemente um deles função executiva, mesmo que atípica. 
• B. Regime jurídico-administrativo, ao qual a Administração Pública deve estar sujeita.
• C. O primado do Estado de Direito e, consequentemente, do princípio da legalidade estrita.
• D. A vinculação necessária de realização de serviços públicos por meio ou condicionados a atos administrativos.
• E. Diferenciação juridicamente clara de um ato jurídico oriundo de direito comum e de direito público. 

Gabarito: B

Comentários

• A expressão “regime jurídico administrativo” é reservada para designar o regime jurídico de direito público a que se submete a Administração Pública.

  O regime jurídico administrativo funda-se em duas características básicas: as prerrogativas e as sujeições.

  As prerrogativas elevam a Administração Pública a uma posição de supremacia diante do particular, significando que a Administração Pública pode praticar atos que são vedados aos particulares, tudo visando ao atendimento dos interesses públicos. Assim, a Administração Pública pode desapropriar e requisitar bens, ocupar temporariamente imóvel alheio, impor sanções administrativas, criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade, modificar e rescindir unilateralmente os contratos, etc. Também goza de privilégios, tais como prazos processuais dilatados, juízo privativo, presunção de legalidade e de legitimidade de seus atos, imunidade tributária, processo especial de execução, etc.

  A Administração Pública também está sujeita a restrições que não são comuns aos particulares, como forma de garantir que o interesse público seja atingido sem ofensa indevida à liberdade dos indivíduos. A observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e da finalidade, além de inúmeros outros princípios e normas, asseguram que a Administração Pública exerça suas prerrogativas de maneira adequada, resguardando a liberdade do indivíduo.

  FONTE: https://jus.com.br/artigos/88881/o-regime-juridico-administrativo

• não entendi nada

• GABARITO - B

  "para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem jurídica é necessário que seja reconhecido o regime jurídico-administrativo, ao qual a Administração Pública deve estar sujeita."

  Isso, porque o regime jurídico administrativo é formado pelo conjunto de todos os princípios e normas pertencentes ao Direito Administrativo.

  Bons Estudos!!!

• Não entendi nada, mas é isso aí, marquei regime jurídico administrativo é benção

• Ato administrativo é uma MANIFESTAÇÃO OU DECLARAÇÃO UNILATERAL de vontade da adm.pública que no regime jurídico de direito público produz determinado efeito.

  Regime jurídico administrativo: é composto por princípios e regras que sustenta em dois pilares a saber:

  - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - PRERROGATIVA.

  PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - SUJEIÇÃO.