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ID
5622199
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas abaixo em relação ao procedimento e julgamento da licitação, previstos na Lei nº 8.666/1993: 


I. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, sendo qualquer cidadão parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei.

III. A inabilitação do licitante não importará na preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

IV. No julgamento das propostas, é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha

    estritamente vinculada.

    § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na

    aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para

    a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação

    em até 3 (três) dias úteis,

    § 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo

    licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

    § 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases

    subseqüentes.

    Art. 44

    § 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou

    reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.