Questão 5622880

• Banca: UFMT
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Emenda Constitucional nº 100/2019 introduziu o § 10 do artigo 165, que dispõe sobre os orçamentos públicos, nestes termos: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.

O texto constitucional, após novas alterações, prescreve que o referido princípio constitucional, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplica-se, exclusivamente,

• A. às despesas primárias discricionárias.
• B. às despesas primárias obrigatórias.
• C. aos gastos com saúde e educação.
• D. aos gastos com segurança pública e infraestrutura.
• E. às despesas financeiras.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 165

  § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:       

  III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

• Letra A

  § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

  § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:

  I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;

  II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;

  III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.