Questão 5622919

• Banca: UFMT
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Crimes de trânsito; Disposições gerais dos crimes de trânsito

Instrução: Tendo em vista as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações), acerca dos crimes de trânsito, inclusive quanto à aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e alterações), analise a situação hipotética dada para responder à questão.

Maricota estava conduzindo seu veículo quando se envolveu em um acidente de trânsito. Foi indiciada pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial foi remetido ao Juizado Especial.

Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, Maricota e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclareceu sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Em caso de aceitação pela autora da infração e seu defensor da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos, a legislação de trânsito estabelece que tal pena deverá ser de

• A. interdição temporária de direitos consistente na proibição de inscrição em concurso, avaliação ou exame públicos.
• B. interdição temporária de direitos consistente na proibição de frequentar determinados lugares.
• C. limitação de fim de semana consistente na obrigação de frequentar cursos e palestras ou atividades educativas correlatas.
• D. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em atividades de resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.
• E. perda de bens e valores em favor dos órgãos e entidades de trânsito para promoção de atividades educativas de prevenção de acidentes.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D

  Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em atividades de resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.

• LETRA D

  Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (4)  

       

  1) - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;  

     

  2) - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;      

     

  3) - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;     

   

  4) - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.