Lei nº 8.069/1990
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
ADOLESCENTE APREENDIDO
#ORDEM JUDICIAL: desde logo encaminhado ao JIJ
1)FLAGRANTE: desde logo encaminhado à autoridade policial cptt:
*V ou GA: auto de apreensão + oitiva testemunha e adolescente + perícias
x SEM V ou GA: Boletem de ocorrência circunstanciado
*Regra :Pai/responsável comparecendo = Prontamente liberado -> termo de responsabilidade: apresentação ao MP no mesmo dia ou 1º dia útil seguinte
*Exceção: gravidade + repercussão social: garantir seguraça pessoal do ado ou manutenção da ordem pública -> encaminhado ao MP: (i) aut pol, desde logo-> impossível (ii) entidade de atendimento em 24 h ou se ñ houver e a, aut pol apresenta em máx 24 h (ok aguardar em local separado de delegacia para maiores)
2)MP-> OITIVA IMEDIATA (mesmo dia) e INFORMAL: ADO + tbm pais, vítima e tests, se possível> Promove ARQUIVAMENTO ou Concede remissão (exclusão do proc):JIJ HOMOLOGA ou remete ao pgj
3)Representação ao jij: propondo a instauração de procedimento para aplicação da MdSe mais adequada -> conclusão em máx 45d se internado
Ok oral: breve resumo dos fatos + classificação + se nec, rol de test + indep de prova-pré constituída da AM
4) Jij decide sobre provisória + designa aud de apresentação-> ado¹ e pais² cientificados da representação + notificados para comparecer com adv
¹Ado solto+ñ encontrado mandado d busca e apreensão + sobresta feito até apresentação x solto + citado+ ñ comparece=nova data+ conduçãocoercitiva x internado= requisitado
² não encontrados ou não comparecem: Designação de curador especial para acompanhar o adolescente na audiência
5) AUD de APRESENTAÇÃO: oitiva ado e pais + ok solicitar opinião de profissional qualificado -> oitiva MP -> ok remissão judicial (ext/susp processo = antes da sentença)
6) Designar aud em continuação: se fato grave + possível INT ou SL-> defesa prévia + rol de test em 3 d, da aud de ap
7) AUD em CONTINUAÇÃO: oitiva das tests -> alegações MP e adv 20 min + 10-> decisão
8) Int SENTENÇA sobre INT ou SL
-ado (LA recursal) e adv
-ñ localizado ado: pais e adv
-int sobre OUTRA MdSe int só ADV