A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC) e da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à prescrição e decadência. Vejamos:
I. A prescrição extintiva gera a extinção da pretensão, ou seja, do poder que o titular do direito violado tem de exigir seu cumprimento.
Correto. Nesse sentido, Flávio Tartuce: "A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse contexto, uma sanção ao titular do direito violado, que extingue tanto a pretensão positiva quanto a negativa (exceção ou defesa). Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade humana, prevendo a lei efeitos naturais, relacionados com a extinção da pretensão. A sua origem está no decurso do tempo, exemplo título de fato natural."
II. A decadência é a extinção do direito potestativo em razão do seu não exercício no prazo fixado na lei ou em convenção entre as partes.
Correto. Sobre o tema, explica Flávio Tartuce: " A decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos e negócios jurídicos, logicamente, têm essa última natureza. A decadência, portanto, tem relação com um estado de sujeição, próprio dos direitos potestativos. (...) A decadência pode ter origem na lei (decadência legal) ou na autonomia privada, na convenção entre as partes envolvidas como o direito potestativo (decadência convencional)."
III. Os prazos prescricionais e os decadenciais decorrem de lei, mas podem ser alterados por convenção das partes.
Errado. Os prazo decadenciais também podem decorrer de convenção entre as partes (vide item II). Além disso, os prazos prescricionais não podem ser alterado por acordo das partes. Inteligência do art. 192, CC: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
IV. O prazo de decadência não flui contra os absolutamente incapazes, da mesma forma o código de defesa do consumidor prevê situações que obstam a decadência do direito do consumidor.
Correto. Aplicação dos arts. 207, combinado com art. 198, I, CC: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ; bem como art. 26, § 2º, I e II, CDC: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Portanto, apenas o item III está errado.
Gabarito: D
Fonte: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. único. 6ª ed. rev., atual. e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.