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Lei 13.445/2017 (Lei da Migração):
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória
GAB B
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Lei 13.445/2017 (Lei da Migração):
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
A) É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou. ❌
II - direito à liberdade de circulação em território nacional;
B) É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. ✔️
X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória
C) É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país. ❌
V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;
D) É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais. ❌
XIV - direito a abertura de conta bancária;
Gabarito = B
@oabperspicaz
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Lei 13.445/2017 (Lei da Migração):
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória
Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;