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ID
5623888
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3ª, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda (13.06.2002).

  • A alíquota de 1,5% viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, que é de 2% (Lei Complementar nº 116/2003):

    Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

    II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

    Art. 8º-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

    GAB D

  • LC 116/2003

    Art 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

    I –   (VETADO)

    II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

    Art. 8º-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

    Não pode ser cobrado para serviços, no ISS alíquota de menos de 2%, é o mínimo exigido em lei

  • GABARITO: LETRA D!

    Complementando:

    CF/1988, art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em LC [ISSQN]. (Redação dada pela EC nº 3/1993) [...] § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo [ISSQN], cabe à LC: (Redação dada pela EC nº 37/2002) I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela EC nº 37/2002) [...]

    LC nº 116/2003, art. 8º As alíquotas máximas do ISSQN são as seguintes: I - (VETADO) II - demais serviços, 5%. Art. 8º-A. A alíquota mínima do ISSQN é de 2%. (Incluído pela LC nº 157/2016) [...]

    Outras questões comentadas: @caminho_juridico.

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