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A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3ª, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda (13.06.2002).
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A alíquota de 1,5% viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, que é de 2% (Lei Complementar nº 116/2003):
Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
GAB D
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LC 116/2003
Art 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Não pode ser cobrado para serviços, no ISS alíquota de menos de 2%, é o mínimo exigido em lei
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GABARITO: LETRA D!
Complementando:
CF/1988, art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em LC [ISSQN]. (Redação dada pela EC nº 3/1993) [...] § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo [ISSQN], cabe à LC: (Redação dada pela EC nº 37/2002) I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela EC nº 37/2002) [...]
LC nº 116/2003, art. 8º As alíquotas máximas do ISSQN são as seguintes: I - (VETADO) II - demais serviços, 5%. Art. 8º-A. A alíquota mínima do ISSQN é de 2%. (Incluído pela LC nº 157/2016) [...]
Outras questões comentadas: @caminho_juridico.
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