Questão 5624050

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIV - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Beatriz foi empregada de uma entidade filantrópica por 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Terminada a relação de emprego no final de 2021, Beatriz ajuizou reclamação trabalhista 1 (um) mês após, pelo procedimento sumaríssimo, postulando diversos direitos supostamente lesados, além de honorários advocatícios.

Regularmente contestado e instruído, o pedido foi julgado procedente em parte, sendo que a ex-empregadora recorreu da sentença no prazo legal juntando o recolhimento das custas.

Sobre essa hipótese, de acordo com o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

• A. O recurso terá o seguimento negado de plano, já que a exempregadora não efetuou o depósito recursal.
• B. O juiz deverá conceder prazo para que a recorrente sane o vício e efetue o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. 
• C. O recurso terá seguimento normal e será apreciado desde que a recorrente recolha metade do depósito recursal até a apreciação do recurso pelo Relator. 
• D. O recurso está com o preparo adequado porque, diante da natureza jurídica da ex-empregadora, ela é isenta do depósito recursal. 

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

  Isentos de depósito recursal:

  • Beneficiários da justiça gratuita
  • Entidades filantrópicas
  • Empresas em recuperação judicial
  • Massa falida

  Redução pela metade do depósito recursal:

  • Entidades sem fins lucrativos
  • Empregadores domésticos
  • MEI, ME e EPP

  Isenção do pagamento de custas

  • Beneficiários da justiça gratuita
  • U/E/DF/M e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais, que não explorem atividade econômica
  • MPT
  • Massa falida (não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial)

• GAB D CLT Art. 899 § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

• Gaba; D

  CLT, art. 899, §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. [A princípio letra de lei e vide Q1834994]

  _____

  Simplificando:

  Pagamento de Depósito Recursal pela Metade [Art. 899 - § 9, CLT].

  • Entidades sem fins lucrativos;
  • Empregadores domésticos;
  • Microempreendedores individuais;
  • Microempresas e empresas de pequeno porte.

  Isentos de Depósito Recursal [§ 10, art. 899, CLT].Beneficiários da Justiça Gratuita;

  • Entidades filantrópicas;
  • Empresas em recuperação JUDICIAL.
  • Massa Falida

  Isentos do pagamento de Custas [art. 790-A, CLT]:Beneficiários da Justiça Gratuita;

  • U/E/DF/M e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais, que não explorem atividade econômica;
  • MPT;
  • Massa Falida (Súm. 86-TST: não inclui empresa em liquidação extrajudicial);

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