Questão Q1874867

Segundo o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta acerca dos auxiliares do processo.

Alternativas

O encargo de perito ou intérprete poderá ser recusado, desde que apresentada justificativa, cabendo ao juiz convocar o substituto.

Não cabe exceção de suspeição ou impedimento em face de serventuários da Justiça Militar.

O oficial de justiça, após o cumprimento do mandado, deverá entregá-lo em cartório no prazo de 2 (dois) dias úteis, salvo motivo de força maior.

Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.

Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, após prévia oitiva das partes.

Comentários

Gabarito letra D.

Preferência
CPPM. Art. 48. Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.

A- Encargo obrigatório
CPPM Art. 49. O encargo de perito ou intérprete não pode ser recusado, salvo motivo relevante que o nomeado justificará, para apreciação do juiz.

B- Suspeição de funcionário ou serventuário
CPPM Art. 46. O funcionário ou serventuário de justiça fica sujeito, no que fôr aplicável, às mesmas normas referentes a impedimento ou suspeição do juiz, inclusive o disposto no art. 41.

C- CPPM Art. 44. § 2º Os mandados serão entregues em cartório, logo depois de cumpridos, salvo motivo de fôrça maior.

E- CPPM Art. 47 Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002Compilado.htm
CPPM - Art. 48. Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.
Preferência
Art. 48. Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.

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