Questão 5625175

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio no Brasil, homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que esses registros, no primeiro semestre de 2021, foram os maiores desde o início da série histórica em 2017, contabilizando seiscentos e sessenta e seis vítimas de janeiro a julho de 2021. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Frente a este quadro aberrante e avassalador, é Poder-Dever do Município de Porto Alegre criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. Para isso, de acordo com a LOM, o Executivo Municipal, anualmente, em determinado período do ano, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, prevenção e ao combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da mulher.

Considerando o texto da Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que demonstrar corretamente o período do ano, acima citado, para prestar contas à Câmara Municipal dos programas e ações mencionados.

• A. Última quinzena do mês de março.
• B. Primeiros quinze dias do mês de janeiro.
• C. Primeira quinzena do mês de março.
• D. Na última quinzena do mês de janeiro.
• E. No décimo quinto dia do mês de fevereiro.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 151 O Executivo Municipal, anualmente, na primeira quinzena do mês de março,

  prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à:

  I - proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência;

  II - prevenção e ao combate à violência contra a mulher; e

  III - promoção dos direitos da mulher

  Parágrafo Único - Na prestação de contas referida no caput deste artigo, serão discriminados, para cada ação e para cada programa:

  I - as metas estabelecidas;

  II - o orçamento previsto;

  III - a execução orçamentária; e

  IV - o público atingido, quantificado por:

  a) idade;

  b) etnia; e

  c) localização regional. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 39/2016)