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ID
5625181
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 elenca um rol de deveres a serem seguidos pelos servidores públicos, dentre os quais define-se uma ordem para atendimento de determinadas demandas que venham ao conhecimento do Poder Público, que devem ser executadas, pronta e preferencialmente. São elas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • LC 133/1985:

    Art 196 - São deveres do funcionário:

    XVIII - atender preferencial e prontamente:

    a) requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal;

    b) pedidos de certidões para fins de direito;

    c) pedidos de informações da Câmara Municipal;

    d) diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar;

    e) deprecados judiciais.