Questão 5625181

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 133/1985

A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 elenca um rol de deveres a serem seguidos pelos servidores públicos, dentre os quais define-se uma ordem para atendimento de determinadas demandas que venham ao conhecimento do Poder Público, que devem ser executadas, pronta e preferencialmente. São elas, EXCETO:

• A. Pedidos de certidões para fins de direito, condicionada ao pagamento de taxa.
• B. Requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal.
• C. Deprecados judiciais.
• D. Diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar.
• E. Pedidos de informações da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• LC 133/1985:

  Art 196 - São deveres do funcionário:

  XVIII - atender preferencial e prontamente:

  a) requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal;

  b) pedidos de certidões para fins de direito;

  c) pedidos de informações da Câmara Municipal;

  d) diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar;

  e) deprecados judiciais.