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ID
5625682
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O reconhecimento da ocorrência da prescrição no processo civil: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    III - homologar:

    a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    b) a transação;

    c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

  • Colegas, ajudem a reportar a questão para que seja anexada aos filtros de processo civil.

    Abraço.

  • A)Implica em extinção do processo com julgamento do mérito quanto ao ponto em questão.

    B)Somente poderá ocorrer quando o réu trouxer esta alegação na sua peça de defesa.

    Errado. A prescrição pode ser reconhecida de ofício.

    C)Acarreta a extinção do processo, mas sem a condenação do autor em honorários sucumbenciais.

    Falso. Condenará o autor ao pagamento de honorários, despesas e custas.

    D)Só poderá ocorrer na oportunidade do julgamento da apelação se a matéria não tiver sido enfrentada pela sentença.

    Falso. Por ser matéria de ofício, a sua não alegação em primeiro grau não enseja sua preclusão, podendo ser suscitada e reconhecida no julgamento de apelação.

    E)Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

    Em relação à essa assertiva, creio que ela pode ser considerada correta. Principalmente pelo fato do examinador ter se utilizado do termo "PODERÁ".

    Vejamos que a decisão que reconhecer a prescrição for parcial, não extinguindo o processo, teremos um caso de agravo de instrumento.

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    II - mérito do processo;

    E prescrição não é outra coisa que não o mérito do processo nos termos do art. 487, II.

    Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    Sendo assim, penso que pode ser considerada correta.