Questão 56263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Regimento Interno do STJ; STJ - Superior Tribunal de Justiça

A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens seguintes.

Nos acórdãos, é exigida a assinatura usual dos ministros, e não a simples rubrica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RISTJ
  Art. 84. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante 
  a assinatura ou rubrica dos Ministros ou a dos servidores para tal fim qualificados.
   
  § 1º É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, 
  no fecho das cartas de sentença e nas certidões.
• (C) R: RISTJ. Art. 84. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica dos Ministros ou a dos servidores para tal fim qualificados. § 1º É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença e nas certidões.

• Conforme Artigo 84, §1º do RI do STJ - É exigido assinatura usual nos acórdãos (...) 

• DESATUALIZADA

   

  O art. 84, § 1º que dava suporte ao gabarito desta questao foi revogado pela Emenda Regimental 22/2016. 

• Art. 84. Os atos e termos do processo serão autenticados, conforme o caso,
  mediante a assinatura ou rubrica dos Ministros ou a dos servidores para tal fim
  qualificados, podendo ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por
  meio eletrônico, na forma da lei.  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).

  § 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
  § 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
  § 3º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

• Visto a revogação o gabarito é CERTO?

   

• Gabarito é errado, RS.
  
  Pois agora, 2016, previu que pode ser mediante a assinatura OOOOU rubrica dos ministros ou a dos servidores.

• RISTJ - Art. 84. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica dos Ministros ou a dos servidores para tal fi m qualifi cados.
  § 1º É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência ofi cial, no fecho das cartas de sentença e nas certidões.
  § 2º Os livros necessários ao expediente serão rubricados pelo Presidente ou por funcionário que designar.
  § 3º As rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio, para identifi cação do signatário.

  Gabarito: CERTO

• ATENÇÃO: Conforme Emenda Regimental n. 22, de 2016 não é mais exigida exclusivamente a assinatura anteriormente prevista no § 1º.

  Art. 84. Os atos e termos do processo serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica dos Ministros ou a dos servidores para tal fi m qualifi cados, podendo ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
  § 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
  § 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
  § 3º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

   

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

  Conforme nova redação do RISTJ art 84 - Os atos e termos do processo serão autenticados, conforme o caso,
  mediante a assinatura ou rubrica dos Ministros ou a dos servidores para tal fi m
  qualifi cados, podendo ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por
  meio eletrônico, na forma da lei.
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)