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ID
5626639
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


Poder ___________ é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à ___________________.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra C

    É o poder disciplinar que aplica sanções aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  • Poder disciplinar também se aplica ao terceiro que esteja vinculado à disciplina administrativa, como por exemplo, os detentos. Dessa forma, ao aplicar alguma sanção a estes, não incide o poder de polícia, mas sim o poder disciplinar.

    Não se confundindo com o poder hierárquico, que está relacionado, principalmente, à distribuição de tarefas no âmbito da organização administrativa, podendo também avocar e delegar tarefas, desde que não se delegue atos de competência exclusiva, atos normativos e decisões sobre recurso administrativo.

  • Poder de Polícia = Possibilidade de alguma sanção a particulares sem vínculo com a administração. Ex: interdição de estabelecimento comercial.

    Poder Disciplinar: Possibilidade de alguma sanção aplicada a quem possui algum tipo de vínculo com a administração pública. Ex: pena de demissão aplicada ao servidor público.

  • Questão: C

    Poder disciplinar:

    • Punições em caso de infrações administrativas praticadas pelos servidores e também particulares que possuem algum tipo de vínculo jurídico ou contrato.
    • Em regra, manifesta-se por meio de competência discricionária. 
    • Origina-se do poder hierárquico.