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GABARITO: Letra A
I. ERRADO. O referendo é uma consulta popular realizada após a elaboração da lei ou ato normativo. Assim, o item I está errado, sobrando apenas a letra A como resposta.
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Plebiscito >>> Antes
Referendo >>> Depois
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Lei 9709
Art. 2 Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
§ 1 O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2 O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
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Plebiscito é a consulta realizada ANTES da elaboração de lei ou de ato normativo.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. O referendo é uma consulta popular realizada antes da elaboração da lei ou de ato normativo.
Errado. Na verdade, é o Plebiscito. Pedro Lenza conceitua tanto plebiscito, quanto referendo, como "consulta formulada ao povo, efetivando-se em relação àqueles que tenham capacidade eleitoral ativa, para que deliberem sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa." A diferença se dá porque o Congresso Nacional convoca o plebiscito; já no que diz respeito ao referendo há autorização; Além disso, o plebiscito é prévio e o referendo é posterior.
- Lembre-se que no PREBISCITO a consulta é PRÉVIA. (Obs.: "Plebiscito" foi escrito errado, apenas para memorização)
II. O militar alistável é elegível; se contar menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade.
Correto. Inteligência do art. 14, § 8º, I, CF: Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
III. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal.
Correto. Aplicação do art. 14, § 3º, I, CF: Art. 14.§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira;
IV. O Presidente da República, para concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
Correto. Aplicação do art. 14, § 6º, CF: Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Portanto, itens II, III e IV corretos.
Gabarito: A
Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
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Plebiscito = Prévio
Referendo = já Realizado (posterior)
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Políticos. Vejamos:
I. ERRADO.
“Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II – referendo.”
Conforme transcrição do art. 2º, §1º, Lei 9709/98. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Um exemplo é o plebiscito realizado no Brasil em 1993, quando os cidadãos brasileiros foram consultados se o Brasil deveria adotar a monarquia ou a república e se deveria adotar o presidencialismo ou o parlamentarismo.
Conforme transcrição do art. 2º, §2º, Lei 9709/98. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Exemplo: referendo realizado no Brasil que sujeitou o art. 35 do Estatuto do Desarmamento à aprovação da população.
II. CERTO.
“Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.”
III. CERTO.
“14, §3º CF. "São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira.”
IV. CERTO.
“Art. 14, §6º, CF. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.”
Desta forma, estão CORRETOS:
A. CERTO. Somente os itens II, III e IV.
Gabarito: ALTERNATIVA A.