Questão 5626798

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Varginha - MG
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em:

• A. Cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
• B. Dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
• C. Cinco anos, contados da data da fiscalização tributária.
• D. Vinte anos, contados da data da fiscalização tributária. 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.