Questão 5626828

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Varginha - MG
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

Sobre o orçamento público, analisar a sentença abaixo:

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, que é diferente e não coincide com o ano civil (1ª parte). Para evitar a celebração de contratos que ultrapassem o exercício financeiro, com comprometimento do orçamento do ano subsequente, a lei quis fazer coincidir a duração dos contratos com o término do exercício financeiro, só admitindo, para os projetos, prazo superior, quando estejam previstos no Plano Plurianual. Com isso, evita-se a realização de obras e serviços não planejados, que possam acarretar ônus superiores às disponibilidades orçamentárias (2ª parte).

A sentença está: 

• A. Totalmente correta.
• B. Totalmente incorreta.
• C. Correta somente em sua 1ª parte.
• D. Correta somente em sua 2ª parte.

Gabarito: D

Comentários

• Primeira parte - Art. 34. da Lei 4.320/64 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  Segunda parte - Art. 5o, § 5 da LRF- A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no  .

• Creio que ambas estão erradas, tendo em vista que a segunda parte acaba por não citar que há possibilidade de investimentos com duração superior a um exercício financeiro quando, mesmo não existente originalmente no PPA, houver lei posterior que autorize sua inclusão também. A falta dessa referência me levou ao erro.