Questão 5627098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Não definido

Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio

• A. da exclusividade.
• B. da legalidade. 
• C. da universalidade. 
• D. da não afetação.
• E. do não estorno de verba.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Letra E

  O princípio orçamentário do não estorno veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Está previsto no inciso VI do art. 167 da CF.