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Prova CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador

ID
5623525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-I

   Prática já adotada pela população de países asiáticos para se proteger de doenças respiratórias transmitidas principalmente no inverno, o uso de máscaras se mostrou um instrumento eficaz na prevenção ao novo coronavírus; no entanto, crianças pequenas não devem usá-las. Especialistas lembram que, para quem tem menos de dois anos de idade, o uso de máscara facial pode dificultar a respiração e até aumentar o risco de asfixia.
    “O sufocamento é o principal risco. Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas. 

Renata Okumura. O Estado de São Paulo. 28/5/2020 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do primeiro período do texto CG1A1-I, é correto afirmar que o termo “se”,  

Alternativas
Comentários

  • No primeiro termo "se" o para não é fator proclítico; Para os dois casos --> havendo sujeito explícito, é facultativa a colocação e o verbo também está no definitivo.

  • C) Em ambas as ocorrências, pode, sem prejuízo da correção gramatical do texto, ser deslocado para imediatamente após a forma verbal, escrevendo-se, respectivamente, proteger-se e mostrou-se. 

    → Correto, o primeiro SE veio acompanhado de verbo no infinitivo seguindo de preposição, logo temos um caso de colocação pronominal facultativa. O segundo SE veio com o sujeito explícito próximo ao verbo e sem palavra atrativa, é outro caso de colocação facultativa.

    GABARITO. C

  • GABARITO C

    ANÁLISE DO TEXTO

    "Prática já adotada pela população de países asiáticos para se proteger de doenças respiratórias transmitidas principalmente no inverno, o uso de máscaras se mostrou um instrumento eficaz na prevenção ao novo coronavírus;"

    P1.: Na primeira ocorrência da partícula "se", pode-se constatar que se trata de um Pronome Reflexivo, o qual tem sentido de "a si mesmo". Logo, ao se analisar o verbo "proteger", percebe-se que a oração se encontra na Voz Reflexiva. Além disso, constata-se que ele remete ao termo "população de países asiáticos".

    P2.: Na segunda ocorrência da partícula "se", percebe-se que se trata - também - de um Pronome Reflexivo, o qual tem sentido de "a si próprio". De modo análogo ao anterior, ao se analisar o verbo "mostrar", percebe-se que a oração se encontra na Voz Reflexiva. Além disso, averígua-se que ele remete ao termo "uso de máscaras".

    JUSTIFICANDO

    a) [ERRADO] no trecho “se proteger”, remete ao termo “Prática”. = A partícula "se", nesse caso, corresponde ao referente "população de países asiáticos", não ao termo "Prática".

    b) [ERRADO] no trecho “se mostrou”, tem como referente o termo “instrumento”. = A partícula "se", nesse caso, corresponde ao referente "uso de máscaras", não ao termo "instrumento".

    c) [CERTO] em ambas as ocorrências, pode, sem prejuízo da correção gramatical do texto, ser deslocado para imediatamente após a forma verbal, escrevendo-se, respectivamente, proteger-se e mostrou-se. = Nas duas ocorrências do "se", há o caso facultativo de Próclise. Desse modo, estaria correto tanto se fosse utilizada a forma "proteger-se" e "mostrou-se" como "se proteger" e "se mostrou".

    d) [ERRADO] em ambas as ocorrências, pode ser suprimido sem prejuízo dos sentidos e da correção gramatical do texto. = Essa opção seria válida se no texto base houvesse a presença de Partículas Expletivas ou de Realce, o que não ocorre no texto em questão.

    e) [ERRADO] em ambas as ocorrências, expressa a noção de reciprocidade. = Nessa partícula textual, não há que se falar em reciprocidade, posto que na Voz Reflexiva Recíproca há a pressuposição de que há pelo menos dois seres praticando a mesma ação verbal, um no outro.

    Bons estudos e força sempre!

  • Infinitivo sempre aceita enclise, mesmo havendo atrativa de próclise.

ID
5623528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-I

   Prática já adotada pela população de países asiáticos para se proteger de doenças respiratórias transmitidas principalmente no inverno, o uso de máscaras se mostrou um instrumento eficaz na prevenção ao novo coronavírus; no entanto, crianças pequenas não devem usá-las. Especialistas lembram que, para quem tem menos de dois anos de idade, o uso de máscara facial pode dificultar a respiração e até aumentar o risco de asfixia.
    “O sufocamento é o principal risco. Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas. 

Renata Okumura. O Estado de São Paulo. 28/5/2020 (com adaptações).

Infere-se do texto CG1A1-I que o uso de máscaras faciais é 

Alternativas
Comentários

  • O sufocamento é o principal risco. Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas.'

    O autor do texto generaliza no último parágrafo.

  • Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas. 

ID
5623531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Outono

O outono de azulejo e porcelana
Chegou! Minha janela é um céu aberto.
E esse estado de graça quotidiana
Ninguém o tem sob outros céus, decerto!

Agora, tudo transluz... tanto mais perto
Quanto mais nossa vista se alontana...
E o morro, além, no seu perfil tão certo,
Até parece em plena via urbana!

Tuas tristezas... o que é feito delas?
Tombaram, como as folhas amarelas
Sobre os tanques azuis... Que desaponto!

E agora, esse cartaz na alma da gente:
ADIADOS OS SUICÍDIOS... Simplesmente
Porque é abril em Porto Alegre... E pronto! 

Mário Quintana. Preparativos de viagem. 2.ª ed.
São Paulo: Editora Globo, 2004 (com adaptações). 

No poema Outono, o eu lírico

Alternativas
Comentários

  • A) Não deplora. No texto exalta-se a chegada do outono. "esse estado de graça quotidiana".

    B) Não afirma nada disso. Diz que o morro parece em plena via urbana, o que não tem nada a ver com a assertiva.

    C) Certo. No momento em que o autor escreve "Tuas tristezas" e "esse cartaz na alma da gente" fica claro.

    D) As emoções não são vivenciadas por pessoas que vivem sob outros céus. O texto deixa claro em "Ninguém o tem sob outros céus".

    E) A queda das folhas amarelas no texto, funciona como uma comparação no que tange às tristezas. Não tem nada a ver com alento. Quer dizer que as tristezas tombaram.

    Avisem-me qualquer incoerência.

  • Mari Quintana despensa em Cespe. Ja fiz uma outra prova com esse poema, alexandrino aliás.

ID
5623534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Outono

O outono de azulejo e porcelana
Chegou! Minha janela é um céu aberto.
E esse estado de graça quotidiana
Ninguém o tem sob outros céus, decerto!

Agora, tudo transluz... tanto mais perto
Quanto mais nossa vista se alontana...
E o morro, além, no seu perfil tão certo,
Até parece em plena via urbana!

Tuas tristezas... o que é feito delas?
Tombaram, como as folhas amarelas
Sobre os tanques azuis... Que desaponto!

E agora, esse cartaz na alma da gente:
ADIADOS OS SUICÍDIOS... Simplesmente
Porque é abril em Porto Alegre... E pronto! 

Mário Quintana. Preparativos de viagem. 2.ª ed.
São Paulo: Editora Globo, 2004 (com adaptações). 

O termo “transluz”, no verso “Agora, tudo transluz... tanto mais perto”, no poema Outono, 

Alternativas
Comentários

  • a) Errado --> "transluz" é verbo; "luz" é substantivo.

    b) Correto.

    c) Errado --> concorda com o termo "tudo"; "agora" é adjunto adverbial de tempo deslocado

    d) Errado --> descreve evento presente

    e) Errado --> "translúcido' é adjetivo.

  • GABARITO - B

    Transluz vem do verbo transluzir.

    Significado: transuda, transparece.

    Bons Estudos!!!

ID
5623537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

Do trecho “e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade”, do texto CG1A1-II, infere-se que 

Alternativas
Comentários

  •  a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

    Letra B

  • a) Não há o que se falar de bárbaros.

    c) fronteiras nacionais (território) é diferente de fronteiras de nacionalidade (direitos).

    d) Não há o que se falar em invasão estrangeira.

    e) Assinalei esta alternativa, acredito que o erro está quando restringe: "a inteligência dos docentes do país", sendo que texto original afirma: "à inteligência do país", ou seja a inferência restringiu a inteligência afetada.

  • Acredito que essa questão poderia ser anulada, pois o autor faz uma metáfora ao comparar a influência da ignorância na hostilização da violência e na consequente abolição geral das grandes instituições docentes com o bramir de um oceano de barbaria que ameaça as fronteiras da nação.

    Complementando o comentário da concursanda DÉBORA OTT:

    b) a selvageria da fórmula administrativa que hostiliza as instituições docentes é uma barbaridade que ameaça as fronteiras da nacionalidade.

    Cadê a comparação?

    Acredito que seria correta se fosse reescrita da seguinte forma:

    a selvageria da fórmula administrativa que hostiliza as instituições docentes é como uma barbaridade que ameaça as fronteiras da nacionalidade.

    e) a hostilidade da fórmula administrativa aos focos mais elevados da cultura nacional é uma selvageria que ameaça a inteligência dos docentes do país, tal como a ameaça às fronteiras da nacionalidade.

    A ameaça seria contra as grandes instituições docentes.

  • Gabarito extremamente questionável. Ao meu ver, a alternativa E também está correta.

  • O autor fica impressionado diante da selvageria, assim como ficaria diante de um oceano de barbarie. Não afirmou que a selvageria da fórmula administrativa coloca literalmente em perigo as fronteiras.

  • dificil

ID
5623540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita que altera a pontuação do seguinte trecho do texto CG1A1-II: “Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância;”. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical e os sentidos do texto, considerando que sejam feitas as devidas alterações de maiúsculas e minúsculas no texto. 

Alternativas
Comentários

  • a) Colocando a vírgula antes do "militares", o transforma em adjunto adnominal

    b) separou sujeito do complemento

    c) transformou "militares" em adjunto adnominal.

    d) mudou o "sítio" para predicativo.

    e) Correto

  • Entendendo o porquê do uso do ponto e vírgula e o uso do ponto final.

    O sinal de ponto e vírgula deve ser utilizado quando houver a necessidade de uma pausa maior que uma vírgula e menor que um ponto final. A função do ponto e vírgula, basicamente, é a de atribuir clareza a uma frase, de modo a organizar os itens apresentados.

    O ponto final é um sinal gráfico que como o próprio nome indica, é utilizado no final de frases declarativas ou imperativas (afirmativas ou negativas), marcando uma pausa mais longa.

    Não há nada de errado em usar ponto e vírgula ou ponto final, mas a alternativa E está perfeita, sem ter nenhuma vírgula no lugar errado.

    Ademais, vai uma dica: depois do ponto e vírgula, a letra inicial é minúscula. Utiliza-se letra maiúscula somente após sinais que encerram uma frase, como ponto final, interrogação ou exclamação.

  • Na letra C, o termo o isolamento do termo "hipócritas" altera o sentido?

ID
5623543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

No texto CG1A1-II, os termos “Rejeito”, “abomino”, “detesto”, “odeio” e “oponho-me” (que iniciam as cinco primeiras orações, respectivamente) 

Alternativas
Comentários

  • a) Errado --> a relação é de coordenação

    b) Errado --> Os verbos não estão no imperativo; estão no presente do indicativo

    c) Errado --> Não há o primeiro "s"; correto é "opomo-nos"

    d) Correto

    e) Errado -- > "abominei" é pretérito perfeito; todas os demais verbos estão no futuro do presente

  • Primeira pessoa do plural:

    Nós rejeitamos

    Nós abominamos

    Nós detestamos

    Nós odiamos

    Nós opomo-nos

  • Se eu vi o "s" em opomos-nos, eu me dane!

  • opinião do narrador?

  • Examinador coloca "narrador" só para causar caos... Acertei por eliminação.
ID
5623546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere que, nas seguintes situações hipotéticas, Flávio, Frederico e Carlos sejam funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro.


I Flávio foi demitido e, posteriormente, sua demissão foi invalidada por decisão administrativa;

II Frederico estava em disponibilidade e retornou ao serviço público estadual;

III Carlos recebeu provimento em outro cargo, a pedido, para exercer função mais compatível com seu estado, por motivo saúde.


Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção que apresenta corretamente a relação entre os funcionários e suas situações no órgão público, nos termos do Decreto estadual n.º 2.479/1979. 

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 2.479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    Art. 2º - Os cargos públicos são providos por:

    I - nomeação

    II - reintegração

    III - aproveitamento

    IV - readaptação

    V - outras formas nominadas em lei.

    Art. 40 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo.

    Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo.

    Art. 45 - Aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário coloca4i em disponibilidade.

    Art. 49 - O funcionário estável poderá ser readaptado ex-offício ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física.

ID
5623549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos da Lei estadual n.º 6.956/2015, a incumbência de praticar todos os atos referentes a lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, no âmbito do TJ/RJ é do  

Alternativas
Comentários

  • Talvez, em 2009. kkk

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    Art. 22 Ao Corregedor-Geral incumbe:  

    IX- praticar todos os atos referentes à lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria;  

ID
5623552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.


I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;

II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;

III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.


Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a 

Alternativas
Comentários

  • DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 34 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto o de:

    I - um cargo de juiz com outro de professor;

    II - dois cargos de professor;

    III - um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou

    IV - dois cargos privativos de médico.

    § 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

    § 2º - O regime de acumulação abrange cargos funções e empregos da União, dos Territórios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das Autarquias, das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

    § 3º - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção:

    1) conjunta, de pensões civis ou militares;

    2) de pensões com vencimento, remuneração ou salário;

    3) de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria, jubilação ou reforma;

    4) de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e

    5) de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação legal.

ID
5623555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Nos termos da Lei estadual n.º 4.620/2005, no âmbito do TJ/RJ, o provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento por serventuários ativos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro será  

Alternativas
Comentários

  • Anulada: A Lei n.º 4.620/2005 foi alterada pela Lei nº 9.270/2022, fato que prejudicou o julgamento objetivo da questão. 

ID
5623558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

No âmbito do Gabinete da Presidência do TJ/RJ, a atribuição de estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, por meio das parcerias firmadas, é da Divisão de 

Alternativas
Comentários

  • Resolução nº 03/2021 Órgão Especial

    ANEXO XLVII - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO

    Art. 14. Cabe à Divisão de Apoio aos Programas de Promoção da Cidadania: b) estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, através das parcerias firmadas; 

ID
5623561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A avaliação da deficiência de uma pessoa, quando necessária, será

Alternativas
Comentários

  • Letra B.

    Art. 2º

    § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

ID
5623564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Constitui modo de inclusão, no trabalho, da pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a colocação 

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

    Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

  •  Colocação competitiva -

    Processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;

    https://www.sitesa.com.br/contabil/conteudo_trabalhista/procedimentos/p_trabalhista/p03.html

ID
5623567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de sinalização se enquadram nas definições de

Alternativas
Comentários

  • LEI N.º 10.098 de 23 de março de 1994 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. DO CAPÍTULO III DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO

    Art. 8o Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade. 

  • VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu translado NÃO provoque alteração substancial nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização ou similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

  • Letra "B"

    Art 3º, da Lei 13.146

    VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; (Percebe-se algo "mais" imóvel)- VOGAL

    VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga (Percebe-se que são móveis)- CONSOANTE

    É interessante observar a diferença entre esses dois institutos.

ID
5623570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

De acordo com a lei que concede atendimento prioritário, a concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixar de reservar assento aos idosos, estará sujeita a

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

    Art. 1  As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.                         

    Art. 2 As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1.

    Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1.

    Art. 3 As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

    Art. 4 Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

    Art. 5 Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

    § 1 

    § 2 Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

    Art. 6 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

    I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;

    II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3 e 5;

    III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no 

    Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

    Art. 7 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.

    Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.048/2000 (Prioridade de Atendimento) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é a penalidade a ser aplicada à concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixe de reservar assento aos idosos.

    Para responder a questão, necessário conhecimento dos arts. 3º e 6º, II, parágrafo único, da Lei n. 10.048/2000, que preceituam:

    Art. 3  As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

    Art. 6 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3 e 5;

    Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

    Portanto, a penalidade a ser aplicada à concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixe de reservar assento aos idosos é de multa, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

    Gabarito: E

ID
5623573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.


I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.

II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.

III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.


Assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • Anulada: O erro constante do ano da Lei utilizada na questão [item IV - 1922] prejudicou seu julgamento objetivo. 

ID
5623576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

    A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.


Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

    Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

    Art. 4° Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

    § 2 As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

  • Gabarito: D

    LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

    Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

    [...]

    V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

ID
5623579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando a doutrina de Kant acerca da ética, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
5623582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a opção que corresponde à doutrina ética em que a defesa dos direitos humanos resulta, a longo prazo, na maximização da felicidade da maioria das pessoas que integram a comunidade. 

Alternativas
Comentários

  • Cespe ética cobrou 2 questões diametralmente antagônicas nas provas de Técnico e analista! Questões parecidas, mas pontos de partida diferentes!!!

    Q1874525 Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas 

    "Assinale a opção que corresponde à doutrina ética em que a defesa dos direitos humanos resulta, a longo prazo, na maximização da felicidade da maioria das pessoas que integram a comunidade. 

    A utilitarismo (...) GABARITO

    D moral fundamentada em imperativos categóricos".

    =/=

    Q1860969 Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

    "Assinale a opção que apresenta a doutrina ética segundo a qual as pessoas devem ser respeitadas pela mera condição humana, como um fim em si mesmas, independentemente dos benefícios e da maximização da felicidade para a maioria das outras pessoas.

    A utilitarismo (...)

    E moral baseada em imperativos categóricos". GABARITO

ID
5626399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra C

    Presunção de legitimidade -> Estabelece que os atos administrativos são legais, ou seja, que estão em conformidade com a Lei. Tal conformidade é premida e relativa, pois admite prova em contrário (Gabarito da questão)

    Tipicidade -> Os atos administrativos devem estar previstos em Lei para serem praticados.

    Exigibilidade -> Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que executar indiretamente o ato desrespeitado, valendo-se de meios indiretos de coação.

    Imperatividade -> Os atos administrativos podem ser praticados contra a vontade do particular, independente da sua concordância com o ato.

    Autoexecutoriedade -> Os atos administrativos podem ser praticados pelo próprio poder público, sem necessitar de autorização do Poder Judiciário. Trata-se de uma medida de coerção direta.

  • Minha contribuição.

    Requisitos/ Elementos do ato administrativo

    CO FI FO M OB

    Competência: a Administração faz porque pode.

    Finalidade: para que a Administração faz.

    Forma: como a Administração faz.

    Motivo: porque a Administração faz.

    Objeto: o quê a Administração faz.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Atributos dos atos administrativos

     

    Presunção de legitimidade: presume-se que os atos sejam legítimos.

    Autoexecutoriedade: executar atos, independentemente do Poder Judiciário.

    Tipicidade: a lei deve prever os tipos de atos e suas consequências.

    Imperatividade: impor obrigações, independentemente da anuência do particular.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Espécies dos atos administrativos

    Normativo: é aquele que regulamenta, complementa as leis.

    Ordinatório: transmite ordens aos servidores e as empresas contratadas.

    Punitivo: aplica sanções a particulares e agentes públicos.

    Enunciativo: é aquele que declara ou atesta alguma situação ou quando emite opinião.

    Negocial: a vontade da Administração coincide com a do particular.

     

     

    Fonte: QC/Resumos

    Abraço!!!

ID
5627044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Empresas que contratam serviços de pessoal-chave da administração de outra entidade (entidade administradora), no que se refere aos critérios para a divulgação da remuneração obrigatória, devem contemplar


I os benefícios pós-emprego para seus empregados.

II os benefícios de rescisão de contrato de trabalho de seus empregados.

III a remuneração baseada em ações de seus empregados.

IV a remuneração paga, ou a pagar, pela entidade administradora aos empregados ou diretores da entidade administradora.

V os benefícios de curto prazo pagos a empregados e administradores.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
ID
5627047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Na conta de ajustes de avaliação patrimonial, estes ajustes

Alternativas
ID
5627050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando que a consolidação das demonstrações contábeis proporciona ao usuário informação sobre todas as empresas de um grupo econômico de maneira integrada, assinale a opção correta. 

Alternativas
ID
5627053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

As provisões são classificadas no passivo e têm regras específicas para a sua mensuração, o seu registro e a sua evidenciação. Acerca das provisões e das suas peculiaridades, assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra C

    a) ERRADO. Não se pode fazer essa troca de reconhecimento para outra finalidade.

    b) ERRADO. Vide letra C

    c) CERTO. Para se registrar uma provisão, deve-se atender a 3 requisitos:

    I) a obrigação deve ser presente, decorrente de eventos passados (Erro da letra B, que diz evento futuro)

    II) deve ser provável a saída de recursos para liquidar a obrigação

    III) deve-se ter uma estimativa confiável do valor a ser mensurado.

    d) ERRADO. Deve-se fazer reavaliações das provisões, a fim de verificar se elas continuam atendendo aos requisitos de provisão, se elas deixaram de ser provisão e passaram a ser passivo contingente, ou se simplesmente deixaram de existir qualquer fundamento para o seu reconhecimento ou divulgação em notas explicativas.

    e) ERRADO. A conta ''provisão para créditos de liquidação duvidosa'' é uma conta retificadora do ativo, apesar do uso inadequado da palavra ''provisão''.

ID
5627068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

O Sistema de Contabilidade Federal tem como órgão central

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra B

    Lei 10.180/2001 Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:

    I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

ID
5627071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A contabilidade pública tem como objeto

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

    O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público. Na contabilidade societária, o objeto também é o patrimônio, mas é o patrimônio das empresas privadas.

ID
5627074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Relativamente à terminologia contábil de custos, julgue os itens seguintes.


I Custos indiretos são custos que exigem a aplicação de um modelo de rateio para serem associados aos objetos de custeio.

II Custo do produto vendido é o valor de um ativo sacrificado para a obtenção de uma receita e, nesse sentido, é um tipo de despesa.

III Gasto é o valor pago pela aquisição de um bem ou serviço.

IV A aquisição de matérias-primas para uso futuro é um custo de produção.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
ID
5627077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

    Determinado ente público possui um imóvel de uso próprio, o qual entrou em operação há exatos 4 anos, tendo 15 anos de vida útil estimada e valor de aquisição de R$ 7,5 milhões. O ente trabalha com um valor residual de 20% para todos os componentes de seu imobilizado e aplica o método linear com cotas constantes para cálculo da depreciação.


Considerando essa situação hipotética, a cota de depreciação anual do imóvel a ser contabilizada nessas condições é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

    Dados iniciais

    • Valor da compra = R$ 7.500.000
    • Valor residual = 20% de 7.500.000 milhões = R$ 1.500.000
    • Vida útil = 11 anos, pois tinha 15 anos no início, mas já consumiu 4 anos.

    Resolução

    • Valor depreciável por ano = (7.500.000-1.500.000)/11 = 5.000.000/11 = R$ 454.545,45
ID
5627083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Na classificação da despesa orçamentária, a informação gerencial que indica se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades está associada com

Alternativas
ID
5627086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considere que os lançamentos contábeis patrimoniais seguintes refiram-se a determinado ente público.

debite – créditos tributários a receber
credite – imposto sobre o patrimônio e a renda

debite – caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional
credite – créditos tributários a receber

Nessa situação, esses registros contábeis expressam, respectivamente, as etapas da receita

Alternativas
ID
5627089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Na demonstração de fluxos de caixa, os dividendos pagos e os dividendos recebidos devem ser classificados, respectivamente, como fluxos das atividades 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

    Dividendo pago é financiamento, pois é a entidade pagando por um financiamento que recebeu anteriormente.

    Dividendo recebido é investimento, pois é a entidade recebendo dividendos de investimentos que fez.

ID
5627092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

No que diz respeito às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens a seguir.


I O balanço patrimonial permite analisar a evolução da situação patrimonial da entidade pública de forma qualitativa e quantitativa.

II A demonstração das variações patrimoniais apresenta as alterações sofridas pelo patrimônio resultantes, ou não, da execução orçamentária.

III O balanço orçamentário permite avaliar de que forma as políticas públicas aplicadas impactaram o conjunto de bens direitos e obrigações do ente público.

IV A demonstração de mutações do patrimônio líquido apresenta as movimentações no patrimônio líquido do ente público ao longo de um período, mas não permite analisar como a gestão pública impactou o patrimônio.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

    Essa só saiu por eliminação.

    I ERRADO. O BP é um demonstrativo estático. Logo, ele não é capaz de demonstrar a ''evolução'' da situação patrimonial. Para isso, utiliza-se a DVP, que mensura o resultado patrimonial ao longo dos períodos.

    II. CERTO. Conceito previsto na Lei 4320:

    Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

    III. ERRADO. O balanço orçamentário não demonstra ''bens, direitos e obrigações''. Quem faz isso é o balanço patrimonial. O balanço orçamentário tem por objetivo demonstrar as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas (conceito impreciso, mas previsto na Lei 4320 em seu artigo 102).

    IV CERTO. A primeira parte da questão não resta dúvida. Porém, confesso que não sei explicar a segunda parte.

  • O I considerando a obrigatoriedade da informação comparativa considero possível observar a evolução da situação patrimonial. o IV me deixou em dúvida.

ID
5627095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

O quadro principal do balanço orçamentário evidencia

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra D

    Lei 4.320/64 Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

ID
5627098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

    O princípio orçamentário do não estorno veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Está previsto no inciso VI do art. 167 da CF.

ID
5627101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

O sistema de orçamentação pública no Brasil é um processo contínuo de planejamento, acompanhamento e execução da ação pública do Estado, por meio de instrumentos de natureza jurídico-financeira. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.


I O plano plurianual é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e a ação de curto prazo, prevista na lei orçamentária anual (LOA), na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.

II Os recursos destinados, no orçamento da União, para a reserva de contingência podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares a serem executados como despesas correntes ou de capital.

III Os créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra B

    I. ERRADO. Tanto a LDO quanto a LOA são instrumentos de curto prazo. Já o PPA é instrumento de médio prazo.

    II. CERTO. Perfeito! São 6 as fontes para abertura de crédito adicional, sendo a reserva de contingência uma delas:

    • Superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
    • Excesso de arrecadação
    • Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
    • O produto de operações de crédito autorizadas
    • Reserva de contingência
    • Recursos sem despesas correspondentes, decorrentes de veto na apreciação do PLOA.

    III. ERRADO. A banca reuniu os 3 tipos de créditos adicionais como se fossem 1 só, mas está equivocado. Cada crédito possui sua finalidade, descritas a seguir:

    Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

ID
5627104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Execução orçamentária pode ser definida como a utilização dos créditos consignados no orçamento; a execução financeira, por outro lado, representa a utilização dos recursos financeiros, com vistas a atender a realização dos projetos e das atividades atribuídos a cada unidade. A respeito da execução orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.


I A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira (SIAFI) é executada por meio de empenho, repasse e sub-repasse.

II Após a LOA ter sido aprovada e sancionada, o quadro de detalhamento da despesa (QDD) será definido como o ponto de partida para a execução orçamentária.

III O SIGPLAN é o sistema informatizado que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo do estado do Rio de Janeiro.


Assinale a opção correta.

Alternativas
ID
5627107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Um exemplo de receita patrimonial é a receita

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra A

    a) CERTO. Royalties são receitas patrimoniais.

    b) ERRADO. Essa eu não sei classificar kkk

    c) ERRADO. A alienação de estoques é receita de capital de alienação de bens, código 2.2

    d) ERRADO. Juros são receitas de serviços.

    e) ERRADO. Se for multa ''autônoma'', será ''outras receitas correntes''.

ID
5627110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito de despesa pública, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra A

    a) CERTO. De fato. A obrigação financeira surge depois que a liquidação é concluída. A simples inscrição em restos a pagar não implica pagamento necessariamente. Perfeito.

    b) ERRADO. Primeiro que divida ativa não é uma despesa. Dívida ativa é um direito que a administração tem de receber um recurso que não foi pago no prazo legal. Ou seja, é o famoso ''calote'' que o particular deu na administração.

    Segundo que o conceito fornecido na letra B é de Despesa de Exercício Anterior.

    c) ERRADO. Para que o resto a pagar seja, posteriormente, considerado despesa de exercício anterior, ele deve ter sido cancelado - o que chamamos de resto a pagar com prescrição interrompida.

    d) ERRADO. Débitos em tesouraria são operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Garantias ou canções recebidas são receitas extraorçamentárias.

    e) ERRADO. Pagamento de juros é despesa corrente.

ID
5627113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A limitação de empenho e movimentação financeira pelos Poderes da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deverá ser efetivada sempre que

Alternativas
ID
5627116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.


I O balanço orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

II A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria.

III A dívida fundada compreende os créditos da fazenda pública, sendo proveniente de obrigação legal referente a tributos.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra B

    Todos os artigos a seguir são da Lei 4.320/64

    I. ERRADO. Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    II. CERTO. Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    • I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
    • II - os serviços da dívida a pagar;
    • III - os depósitos;
    • IV - os débitos de tesouraria.

    III. ERRADO. Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. 

ID
5627119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.


I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.

II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.

III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).


Assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra A

    I. CERTO e III ERRADO. As transferências voluntárias não podem ser destinadas ao SUS.

    LRF Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal (ITEM I) ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (ITEM III).

    II. ERRADO. A vedação se aplica aos impostos, não se aplicando às taxas.

    LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

ID
5627122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.


I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação.

II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça.

III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).


Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra D

    I. ERRADO. Em caso de contratos, o TCU deve, primeiramente, fixar prazo para o exato cumprimento da lei. Caso a determinação não seja obedecida, o TCU dará ciência ao Poder Legislativo para que este suste o contrato. Assim, é o Poder Legislativo que tem a competência de sustar contrato, e não o Poder Executivo.

    II. ERRADO. Não sei bem o erro, mas talvez tenha sido no termo ''avaliar o resultado''. O resultado não é avaliado, mas comprovado

    ''CF Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;''

    III. CERTO. Letra fria da CF:

    CF 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

ID
5627125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.


I A estrita observância ao edital se constitui em princípio básico de toda licitação pública; a sua inobservância acarreta nulidade do certame.

II As únicas modalidades de licitação previstas na referida lei são concorrência, pregão e concurso.

III Compete à administração pública, de forma discricionária, decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação.


Assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra A

    I. CERTO. Dispensa comentários.

    II. ERRADO. Primeiro que Pregão não é modalidade de licitação expressa na Lei 8.666. Segundo, há mais modalidades de licitação, previstas no art. 22 da citada Lei, a saber:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    III. ERRADO. Não é de forma discricionária, pois a Lei 8.666/93 já estabeleceu as hipóteses em que a inexigibilidade e a dispensa ocorrerão.

ID
5627131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.


I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.

III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.


Assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra C

    I. CERTO. É o que dispõe o Art. 1º da Lei.

     Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    II. CERTO. Considerando a atualização do Decreto Federal nº 9.412/2018, os valores eram os

    seguintes:

    Hipótese-----------------------------------------Concorrência-------Tomada de Preço--------Convite

    Obras e serviços de engenharia-------Mais que R$ 3,3 milhões-------R$ até 3,3 milhões-----Até R$ 330 mil

    Compras e serviços*---------------------Mais que R$ 1,43 milhão-------R$ até 1,43 milhão-----Até R$ 176 mil

    (*) Compras e serviços que não sejam de engenharia.

    III. ERRADO. Aquisição de fornecedor exclusivo caracteriza licitação inexigível.

ID
5627134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

    Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.


Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra C

    A responsabilidade civil do Estado por ações comissivas é objetiva - independe de comprovação de dolo ou culpa.

    Por sua vez, a responsabilidade do servidor público é subjetiva - depende de comprovação de dolo ou culpa.

ID
5627137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nos casos em que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

    Decreto nº 7.892/2013

    Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

    I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; (Letra E)

    II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

    III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

    IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

ID
5627143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra A

    CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

ID
5627146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

    CF Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:  

    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

    Note que não há ''servidores'' na competência do CNJ, mas há, apenas, membros.

ID
5627149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

    Maria, que possui emprego público privativo de profissionais de saúde em empresa pública estadual, foi aprovada em outro concurso público para cargo público federal privativo de profissionais de saúde.


Nessa situação hipotética, Maria

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

    CF Art. 37XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  

    a) a de dois cargos de professor;       

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

ID
5627152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o contador judicial deverá atuar para a verificação de cálculos, somente nos casos de

Alternativas
ID
5627155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a opção que apresenta a denominação do instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra C

    Art. 2º VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

ID
5627158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

    Um investidor aplicou certo capital em um ativo que valorizou 20% no primeiro mês e mais 5% no segundo mês; desvalorizou 10% no terceiro mês; por fim, voltou a valorizar 5% no quarto mês, sempre em relação ao valor de fechamento do mês anterior.

Nessa situação, a taxa de valorização desse ativo, ao fim do quarto mês, em relação a seu valor de mercado na data em que foi realizado o investimento, é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra B

    • Valorizou 20%: Multiplique por 1,20
    • Valorizou 5%: Multiplique por 1,05
    • Desvalorizou 10%: Multiplique por 0,90 (100%-10%=90%=0,9)
    • Valorizou 5%: Multiplique por 1,05

    Assim: 1,2*1,05*0,90*1,05 = 1,1907

    O valor original era 1 e agora está 1,1907. Ou seja, valorizou 0,1907 = 19,07%

ID
5627161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

    Devido ao fato de a legislação autorizar a dedução de valores investidos em planos de previdência privada na base de cálculo do imposto de renda até o limite de 12% da base, Maria, que ainda não possui plano de previdência privada, calculou que sua renda tributável em 2021 será de R$ 224 mil.

Nessa situação, caso ela adquira, neste ano, um plano de previdência privada, o valor a ser investido de modo a atingir o limite permitido por lei para desconto com essa modalidade de investimento será

Alternativas
ID
5627566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra C

    A questão tem por base o Art. 6º e 7º da CF. Vejamos:

    a) ERRADO. O décimo terceiro salário é com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria:

    Art. 7º VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    b) ERRADO. O salário-família é para as famílias de baixa renda. Logo, depende da renda:

    Art. 7 [...] XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

    c) CERTO. Trata-se do caput do Art. 6º

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

    d) ERRADO. É vedada a vinculação do salário mínimo.

    Art. 7º [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    e) ERRADO. O seguro-desemprego aplica-se apenas ao desemprego involuntário. Não se aplica ao desemprego voluntário.

    Art. 7º [...] II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;