Questão 5627122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Não definido

De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação.

II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça.

III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a opção correta.

• A. Nenhum item está certo. 
• B. Apenas o item I está certo.
• C. Apenas o item II está certo.
• D. Apenas o item III está certo.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: Letra D

  I. ERRADO. Em caso de contratos, o TCU deve, primeiramente, fixar prazo para o exato cumprimento da lei. Caso a determinação não seja obedecida, o TCU dará ciência ao Poder Legislativo para que este suste o contrato. Assim, é o Poder Legislativo que tem a competência de sustar contrato, e não o Poder Executivo.

  II. ERRADO. Não sei bem o erro, mas talvez tenha sido no termo ''avaliar o resultado''. O resultado não é avaliado, mas comprovado

  ''CF Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;''

  III. CERTO. Letra fria da CF:

  CF 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.