Questão 5627125

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Não definido

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

I A estrita observância ao edital se constitui em princípio básico de toda licitação pública; a sua inobservância acarreta nulidade do certame.

II As únicas modalidades de licitação previstas na referida lei são concorrência, pregão e concurso.

III Compete à administração pública, de forma discricionária, decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação.

Assinale a opção correta. 

• A. Apenas o item I está certo. 
• B. Apenas o item II está certo. 
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: Letra A

  I. CERTO. Dispensa comentários.

  II. ERRADO. Primeiro que Pregão não é modalidade de licitação expressa na Lei 8.666. Segundo, há mais modalidades de licitação, previstas no art. 22 da citada Lei, a saber:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  III. ERRADO. Não é de forma discricionária, pois a Lei 8.666/93 já estabeleceu as hipóteses em que a inexigibilidade e a dispensa ocorrerão.