Art. 7º São políticas de atenção a agravos específicos:
I - Política de Atenção à Saúde das Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo no âmbito da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na forma do Anexo XXIX;
II - Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, na forma do Anexo XXX;
III - Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, na forma do Anexo XXXI;
IV - Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica, na forma do Anexo XXXII;
V - Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, na forma do Anexo XXXIII;
VI - Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia, na forma do Anexo XXXIV;
VII - Política Nacional de Atenção em Oftalmologia (PNAO), na forma do Anexo XXXV;
VIII - Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, na forma do Anexo XXXVI;
IX - Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica, na forma do Anexo XXXVII;
X - Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, na forma do Anexo XXXVIII.