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ID
5627560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.

I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.

III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.

Assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra C

    I. CERTO. É o que dispõe o Art. 1º da Lei.

     Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    II. CERTO. Considerando a atualização do Decreto Federal nº 9.412/2018, os valores eram os

    seguintes:

    Hipótese-----------------------------------------Concorrência-------Tomada de Preço--------Convite

    Obras e serviços de engenharia-------Mais que R$ 3,3 milhões-------R$ até 3,3 milhões-----Até R$ 330 mil

    Compras e serviços*---------------------Mais que R$ 1,43 milhão-------R$ até 1,43 milhão-----Até R$ 176 mil

    (*) Compras e serviços que não sejam de engenharia.

    III. ERRADO. Aquisição de fornecedor exclusivo caracteriza licitação inexigível.