Questão 5627569

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas  

• A. estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba. 
• B. só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.  
• C. só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir. 
• D. estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.
• E. não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: Letra A

  CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

• GABARITO CORRETO LETRA A

• Princípio da legalidade

  A administração pública, só pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se estiver PREVISTO em lei, ou seja, NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL.

  Já o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

  Gab: A