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ID
5627680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra A

    CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  • GABARITO CORRETO LETRA A

  • Lembre-se:

    Na administração pública, só pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se estiver PREVISTO em lei, ou seja, NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL.

    Já o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

    Gab: A

  • Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei

  • O particular pode fazer o que a lei não proíbe, e o servidor público só pode fazer o que a lei permite.

  • questão quando vem fácil assim da até medo de responder!

  • Gabarito: A

    ▪ A Administração só pode agir segundo a lei (em sentido amplo).

    ▪ Para a Administração: restrição de vontade; para os particulares: autonomia de vontade.

  • PESSOAS NATURAIS ? JURÍDICAS ? DE DIREITO PÚBLICO ? PRIVADO ?

  • Era fácil de responder, mas depois da pandemia.... sei não!