Questão 5627785

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC
• Disciplina: Não definido

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da 

• A. tipicidade. 
• B. exigibilidade. 
• C. imperatividade. 
• D. presunção de legitimidade. 
• E. autoexecutoriedade. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: Letra D

  Presunção de legitimidade -> Estabelece que os atos administrativos são legais, ou seja, que estão em conformidade com a Lei. Tal conformidade é premida e relativa, pois admite prova em contrário (Gabarito da questão)

  Tipicidade -> Os atos administrativos devem estar previstos em Lei para serem praticados.

  Exigibilidade -> Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que executar indiretamente o ato desrespeitado, valendo-se de meios indiretos de coação.

  Imperatividade -> Os atos administrativos podem ser praticados contra a vontade do particular, independente da sua concordância com o ato.

  Autoexecutoriedade -> Os atos administrativos podem ser praticados pelo próprio poder público, sem necessitar de autorização do Poder Judiciário. Trata-se de uma medida de coerção direta.