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ID
5628412
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu capítulo II, trata do direito à liberdade, citando como um deles:

Alternativas
Comentários
  • Capítulo II

    Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

     Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

     Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    II - opinião e expressão;

    III - crença e culto religioso;

    IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

    V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

    VI - participar da vida política, na forma da lei;

    VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

    FONTE: L8069

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante um dos aspectos ao direito à liberdade. Vejamos:

    a) O direito de trabalhar quando sua família vive abaixo da linha da pobreza.

    Errado. Não se trata de um direito à liberdade. Além disso, o direito ao trabalho ocorre aos adolescentes acima dos 14 anos, desde que seja na qualidade de aprendiz.

    b) O direito de participar de eventos onde haja apelo sexual, violência e uso de substâncias ilícitas, com autorização por escrito dos pais ou responsáveis.

    Errado. Lembre-se que o ECA tutela a criança e o adolescente e participar de eventos com conotação sexual, violência e uso de substâncias ilícitas seria uma violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido é o art. 5º, ECA: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

    c) O direito de eximir-se de qualquer vínculo com instituições de ensino.

    Errado. Não se trata de um direito à liberdade. Ademais, as crianças e adolescentes possuem direito à educação. conforme se vê no art. 53, I, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; e em contrapartida é uma obrigação do Estado assegurar ensino em creche, pré-escola, ensino fundamental, nos termos do art. 54, ECA.

    d) O direito de participar da vida política, na forma da lei.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um dos aspectos ao direito à liberdade. Inteligência do art. 16, VI, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei;

    Gabarito: D