Questão 5628940

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC
• Ano: 2022
• Provas: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Matemática - Edital nº 01
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2021; Política; Política no Brasil

"Foi publicada, nesta quinta-feira (16/12), no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional 114/2021 que estabelece o novo regime de pagamento de precatórios, após a Câmara dos Deputados concluir a votação, em dois turnos, das alterações feitas pelo Senado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. As partes aprovadas por ambas as Casas foram promulgadas."

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-dez-17/publicada-emenda -altera-regras-pagamento-precatorios

A notícia acima fala sobre uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC que foi alvo de muitas críticas no final de 2021, mas que mesmo assim foi aprovada, alterando a forma de pagamento dos chamados precatórios. Qual das alternativas abaixo explica de forma sucinta o que são os precatórios? 

• A. São formalizações de dívidas do poder público, geradas a partir de condenações judiciais. 
• B. São compromissos de pagamento que o governo assume quando propõe mudança nas leis previdenciárias, a fim de estabelecer equidade nos benefícios concedidos a partir de então. 
• C. São dívidas contraídas pelo governo com os servidores, em virtude da falta de pagamento de abonos salariais.
• D. São dívidas que o governo assumiu ao subsidiar empresas que estavam em processo de falência. 

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.

• Em resumo, podemos dizer que o precatório é um reconhecimento de uma dívida do poder público (municipal, estadual ou federal), que surge de uma ação definitiva e irreversível. A partir daí, a Fazenda Pública é obrigada a pagar a uma pessoa física ou jurídica.