Questão 5629015

• Banca: Unesc
• Órgão: Câmara de Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Criciúma

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal: 

• A. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.
• B. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução. 
• C. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
• D. Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Gabarito: B