Questão 5629027

• Banca: Unesc
• Órgão: Câmara de Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público: 

• A. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos na Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma
• B. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 
• C. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
• D. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Gabarito: A