Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
FONTE: L8069
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante um dos aspectos ao direito à liberdade. Vejamos:
a) O direito de trabalhar quando sua família vive abaixo da linha da pobreza.
Errado. Não se trata de um direito à liberdade. Além disso, o direito ao trabalho ocorre aos adolescentes acima dos 14 anos, desde que seja na qualidade de aprendiz.
b) O direito de eximir-se de qualquer vínculo com instituições de ensino.
Errado. Não se trata de um direito à liberdade. Ademais, as crianças e adolescentes possuem direito à educação. conforme se vê no art. 53, I, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; e em contrapartida é uma obrigação do Estado assegurar ensino em creche, pré-escola, ensino fundamental, nos termos do art. 54, ECA.
c) O direito de participar da vida política, na forma da lei.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um dos aspectos ao direito à liberdade. Inteligência do art. 16, VI, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei;
d) O direito de participar de eventos onde haja apelo sexual, violência e uso de substâncias ilícitas, com autorização por escrito dos pais ou responsáveis.
Errado. Lembre-se que o ECA tutela a criança e o adolescente e participar de eventos com conotação sexual, violência e uso de substâncias ilícitas seria uma violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido é o art. 5º, ECA: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Gabarito: C