- ID
- 5633134
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Miguel Pereira - RJ
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Não definido
As afirmativas a seguir referem-se à
Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
I. Para a composição das Câmaras
Municipais, será observado o limite
máximo de 11 (onze) Vereadores, nos
Municípios de mais de 15.000 (quinze
mil) habitantes e de até 30.000 (trinta
mil) habitantes.
II. A Câmara Municipal não gastará mais
de sessenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
III. O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio
dos Tribunais de contas dos Estados ou
do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios,
onde houver.
IV. O processo legislativo compreende
a elaboração de emendas à
Constituição, leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, medidas
provisórias, decretos legislativos, e
resoluções.
V. Compete aos Municípios prestar, com
a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população.
O número de afirmativas INCORRETAS
é: