Questão 5633149

• Banca: IAN
• Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo
• Disciplina: Não definido

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA. 

• A. Se determinada autoridade municipal fixa os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, o Ato poderá ser anulado por desvio de finalidade
• B. Desde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.
• C. O Poder Público poderá executar Atos Administrativos diretamente ante a inexecução de obrigação pelo particular, atributo que recebe o nome de autoexecutoriedade, que prescinde da participação do Poder Judiciário.
• D. A cassação é um exemplo de Ato vinculado e sancionatório praticado em virtude do destinatário do Ato ter desatendido condições que garantiam a sua continuidade.

Gabarito: B