- ID
- 5633620
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Conhecimentos Gerais
- Assuntos
De natureza contábil e de âmbito estadual
composto por recursos provenientes de impostos e
das transferências dos Estados, Distrito Federal e
Municípios vinculados à educação, conforme
disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição
Federal.
Foi instituído como instrumento permanente de
financiamento da educação pública por meio da
Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de
2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/ (Fragmento/Adaptado)
O fragmento acima descreve o: