Questão 5633809

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Aeroespacial; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Redes; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Telecomunicações; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Eletricista; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em G
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

A respeito da Lei Geral das Telecomunicações, julgue o item a seguir. 

A Agência Nacional de Telecomunicações é autarquia especial subordinada ao Ministério das Comunicações, devendo atuar com imparcialidade, legalidade e impessoalidade. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Diante do estamos vendo nesse resumo de agências reguladoras e agência executivas, podemos compilar as características das agências reguladoras no Brasil da seguinte forma:

  • são pessoas jurídicas de direito público;
  • desempenham atividades típicas do Poder Público;
  • são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa);
  • integram a administração indireta (descentralizada);
  • possuem maior autonomia que as outras entidades da administração indireta;
  • direção por membros que são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum;
  • não se submetem, em regra, ao controle hierárquico do ente central;
  • encontram-se vinculadas ao Ministério do Setor correspondente, para fins de tutela, supervisão ou controle finalístico.