Questão 5633857

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Aeroespacial; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Redes; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Telecomunicações; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Eletricista; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Estatística; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças; CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em G
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. 

Na aquisição imediata de bens, a previsão orçamentária é um requisito para a assinatura do contrato, mas não para a abertura da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  Lei 8.666/93

  Art. 7º § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  (...)

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

• Lei 8.666, Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• No artigo 7º §2°, temos que:  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  • II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
  • III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

• SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

  Não é necessário indicar dotação orçamentária, que somente será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

• Art. 7º § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  (...)

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;