Questão 5634607

• Banca: UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2021
• Provas: UFRJ - 2021 - UFRJ - Administrador Geral; UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento; UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança e Rede; UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte; UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo; UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Marinha; UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Molecular; UFRJ - 2021 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho; UFRJ - 2021 - UFRJ - Físico - Radioterapia; UFRJ - 2021 - UFRJ - Médico Veterinário; UFRJ - 2021 - UFRJ - Químico - Geral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

      “Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.”

CARVALHO FILHO, 2019, p. 26-27. 

Para dar concretude ao princípio da publicidade, foi promulgada a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. De acordo com a respectiva lei, pode-se afirmar que: 

• A. cabe à Administração Pública exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.
• B. o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
• C. o serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito. 
• D. é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, exceto quando a decisão for sigilosa.
• E. no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO CORRETO LETRA B

  DO PEDIDO DE ACESSO:

  ART. 11 - O ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DEVERÁ AUTORIZAR OU CONCEDER O ACESSO IMEDIATO A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL.

• A ) cabe à Administração Pública exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.

  Art. 10 § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

  B) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  C) o serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito. 

  Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.  

  § 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

  D) é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, exceto quando a decisão for sigilosa.

  Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

  E) no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.

  Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.