Questão Q1878304

Com base nas disposições constantes na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) O juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é também competente para analisar pretensão relacionada à partilha de bens.

( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

V – F – V.

V – V – V.

F – F – V.

F – F – F.

V – F – F.

Comentários

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
I - A ofendida pode propor ação de divórcio ou dissolução de União Estável no Juizado.

II - O Juizado NÃO PODE analisar partilha de bens!

III - Art. 17 - Vedação a pena com pagamento em pecúnia, cesta básica ou multa.

GABARITO: A
Partilha de bens > juizado cívil

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