Questão 5634922

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 04; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - Edital nº 03; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 04; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 03; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática - Edital nº 03
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes ________ e ________, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. Legislativo – Judiciário – ao habeas data
• B. Municipal – Estadual – à ação civil pública
• C. Legislativo – Executivo – à ação civil pública
• D. Executivo – Judiciário – ao habeas corpus
• E. Legislativo –Moderador – ao habeas data

Gabarito: C

Comentários

• Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo

  e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar

  denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a

  implementação de medidas para a promoção da igualdade.

  Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população

  negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros

  instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

• Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

  Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei 7347 de 24 de julho de 1985. (ACP).